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Ações jurídicas vão trabalhar defesa de servidores anistiados atingidos por Portaria que impõe ida para CLT. Em Goiás, o Sintsep-GO orienta a seus filiados para que não assinem ou deem resposta a nenhum documento que trate sobre mudança de vínculo (Regime Jurídico Único para CLT) sem procurar a Assessoria Jurídica do sindicato

Em reunião, nesta terça-feira, 20 de setembro, setores jurídicos da Condsef, Fenasps e CNTSS discutiram ações que devem ser executadas para assegurar a defesa de servidores anistiados atingidos pela Portaria Normativa Nº 5 (veja aqui). A Portaria determina a conversão de servidores anistiados pela Lei 8.878/94, regidos pelo regime celetista, ao disposto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Não se sabe ao certo o número de servidores atingidos. Muitos têm relatado já estarem recebendo notificações e que garantem pouco tempo para resposta. Nesse sentido, uma das ações será notificar o Ministério do Planejamento para que ele encaminhe a lista completa de quais são e onde estão os servidores atingidos por essa Portaria.

As entidades que representam o conjunto dos servidores do Ministério da Saúde e Funasa vão encaminhar ofícios a esses órgãos e ao Planejamento. Além desses ministérios, a Condsef também vai encaminhar ofício a todos os ministérios onde possui base. O objetivo é cobrar uma audiência em regime de urgência com os responsáveis para tratar esse assunto. Ocorre que, enquanto servidores, esses trabalhadores possuem direitos adquiridos também previstos em lei. Em Goiás, o Sintsep-GO orienta a seus filiados para que não assinem ou deem resposta a nenhum documento que trate sobre mudança de vínculo (Regime Jurídico Único para CLT) sem procurar a Assessoria Jurídica do sindicato, que já marcou reunião com os servidores envolvidos para o dia 7 de outubro, às 9 horas, na sede da entidade. Enquanto isso, as ações gerais vão sendo conduzidas em Brasília.

A Portaria dá um prazo de até 180 dias, que podem ser prorrogados por igual período, para que as modificações nela especificadas sejam promovidas pelos órgãos e entidades da administração pública federal. A determinação abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas anistiados da Lei 8.878/94.

Demanda pela reinserção no RJU será bandeira do dia 22
Uma das grandes demandas de todos os servidores anistiados é a reinserção da categoria na Lei 8.112/90, do Regime Jurídico Único (RJU). Para reforçar também essa bandeira e defender a anulação da Portaria Normativa Nº 5, a Condsef convoca representantes dos servidores anistiados a se integrar as mobilizações que acontecem em todo o Brasil nesta quinta, 22, no dia nacional de lutas com paralisações. O “esquenta” para a greve geral dos trabalhadores vai dar destaque a bandeiras de todos os trabalhadores contra ataque a direitos e contra retrocessos que este governo vem sinalizando que pretende impor.

Além de buscar a derrubada dessa Portaria, os anistiados defendem a criação de uma tabela única de remuneração e a extensão de gratificações dos servidores da Lei 8.112 aos reintegrados da Lei 8.878/94. O fundamental é assegurar que nenhum anistiado sofra qualquer injustiça com as decisões tomadas pelo Planejamento sem o devido debate.

Com informações da Condsef