senado aprovada proposta que autoriza reintegra o de afastados na era collor
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A Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, dia 14 de novembro, em decis�o terminativa, projeto de lei do senador Lob�o Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de mar�o de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Fernando Collor) solicitarem seu retorno ao servi�o p�blico (PLS 82/2012).
Lob�o Filho j� havia apresentado proposta semelhante (PLS 372/2008), que foi aprovada pelo Congresso e encaminhada � san��o presidencial no final de 2011. O projeto, no entanto, foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de que o assunto � de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Desta vez, Lob�o Filho elaborou um projeto de cunho autorizativo, mantendo a responsabilidade pela eventual readmiss�o desses trabalhadores na al�ada do governo federal. A solu��o proposta convenceu o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a recomendar sua aprova��o.
Prazo
O PLS 82/2012 reabre por 180 dias a possibilidade de servidores e empregados federais que se sentiram prejudicados apresentarem requerimento de retorno ao servi�o. Esse prazo dever� come�ar a contar 60 dias ap�s o in�cio da vig�ncia da lei originada dessa proposta.
Na justifica��o do projeto, Lob�o Filho argumentou que a Lei 8.878/1994 � repons�vel pela anistia ao funcionalismo afastado naquele per�odo � deu um prazo muito curto para os trabalhadores afetados reivindicarem seu retorno ao servi�o. O parlamentar queixou-se ainda da falta de divulga��o da medida, o que teria impossibilitado, consequentemente, o exerc�cio desse direito por potenciais benefici�rios.
Flexa Ribeiro avaliou a apresenta��o do PLS 82/2012 como �uma nova oportunidade de ver corrigidas as injusti�as contra eles (servidores e empregados federais) praticadas por agentes p�blicos�. O relator apresentou uma emenda de reda��o.
Se n�o houver recurso para vota��o pelo Plen�rio do Senado, a mat�ria seguir� direto para a C�mara dos Deputados.
Fonte: Ag�ncia Senado