repudio temer flexibiliza condicoes de trabalho escravo no pais
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Em nota, o Sintsep-GO repudia portaria do Ministério do Trabalho que praticamente acaba com a fiscalização do trabalho escravo no país
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Goiás (Sintsep-GO) repudia, publicamente, a portaria 1.129/2017, publicada na segunda-feira, 16 de outubro, pelo governo Federal, que altera o conceito de trabalho escravo e tenta inviabilizar sua fiscalização, criando a falsa impressão de que a escravidão contemporânea não existe no país.
O Sintsep-GO compreende que o governo golpista, entreguista e corrupto de Michel Temer fere, com esta medida, não somente a legislação vigente, mas toda a classe trabalhadora brasileira.
Ao reduzir o conceito de trabalho escravo, atualmente definido a partir da identificação de pelo menos uma dentre quatro situações (trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva) o governo Federal tripudia daqueles a quem deveria defender, em benefício dos setores ruralistas e com forte incidência de trabalho análogo à escravidão, como o têxtil e da construção civil.
“Estabelecer o cerceamento de liberdade como condicionante para caracterizar condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho chega a ser bisonho, até mesmo para um governo como o de Michel Temer, que tem se mostrado comprometido com tudo o que mais avilta a dignidade e a soberania da população brasileira”, afirma o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues.
Com uma sanha despudorada que nos envergonha internacionalmente e um espírito vendilhão que faz tremer a indignação daqueles que sequer são brasileiros, Temer mais uma vez conduz o país como o mordomo das encomendas privadas de ocasião. A aludida medida constitui grave ataque a direitos respaldados pela legislação brasileira e pelas Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil.
Neste contexto, a portaria se soma ainda à medida tomada no mês de julho sobre a redução no orçamento da ordem de 70% para fiscalização do trabalho escravo, inviabilizando na prática também a fiscalização do trabalho infantil e violando frontalmente a Convenção 81 da OIT, sobre a fiscalização do trabalho.
A precarização das condições de trabalho decente, no Brasil, toma contornos dramáticos. O atual (des)governo veio para destruir as políticas de Estado que representavam o esteio dos direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora e que deveriam assegurar garantias fundamentais previstas na legislação nacional e internacional sobre Direitos Humanos.
É inequívoca a violação da legalidade, da dignidade e da humanidade pela portaria 1.129/2017. Junto com a CUT, demais centrais e entidades que defendem os direitos dos trabalhadores brasileiros, o Sintsep-GO exige veementemente a revogação da portaria 1.129/2017!
FORA TEMER!
NENHUM DIREITO A MENOS!
DEVOLVA O BRASIL PARA OS BRASILEIROS!