No ano em que completará 115 anos, no dia 17 de novembro próximo, o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) foi presenteado com o menor orçamento anual de sua história, cerca de 25% do valor necessário para o correto funcionamento da instituição. Fato que ocasionou a paralisação de diversos serviços, entre eles, o monitoramento meteorológico, o atendimento ao público e aos veículos de comunicação.

Para os mais diversos setores da sociedade, a demanda é crescente por informações meteorológicas e climatológicas de qualidade, bem como por previsões e alertas antecipados de tempo severo – estes se tornando mais e mais frequentes com as mudanças climáticas. Para suprir tal demanda há que se ter uma estrutura, corpo técnico, investimentos e celeridade compatíveis a um serviço meteorológico de soberania nacional.

Na contramão dessas necessidades e em detrimento ao discurso de responsabilidade climática, existe uma agenda, que na prática é o desmonte do INMET, apesar de ser o principal órgão de meteorologia e monitoramento climático do Brasil. O Instituto é responsável por embasar o conhecimento climatológico do país e por nortear diversas políticas públicas, como por exemplo, a política nacional de mudanças climáticas, o combate à seca e desertificação, zoneamentos agrícolas e de risco climático, segurança hídrica, energética e alimentar, seguros agrícolas e paramétricos, segurança, proteção e defesa civil.

Após consecutivos cortes orçamentários, com subordinação à secretarias alheias à sua missão e a ausência de concursos públicos, para minimamente repor o quadro de meteorologistas e observadores meteorológicos, chegou-se ao cúmulo do fechamento de diversas estações meteorológicas centenárias, muitas das quais reconhecidas internacionalmente pela Organização Meteorológica Mundial (OMM) como observatórios climáticos do planeta. Além disso, o patrimônio público referente às estações encontra-se, por vezes, em situação de abandono e entregue ao vandalismo por falta de recursos humanos e financeiros para a sua operação. Nesse aspecto é notório o desconhecimento do MAPA quanto à importância e finalidades distintas das estações convencionais e automáticas. A gestão vem promovendo o fechamento intransigente das estações convencionais, sob a alegação de modernização ou de “digitalizar” a instituição. Tal desconhecimento, negligência as características técnicas de estabilidade e referência instrumental de longo prazo da rede convencional, característica fundamental para certificar e assegurar a qualidade da rede de observação automática, conforme defendido pela OMM e amplamente corroborado pelos centros meteorológicos de referência global.

Com décadas de atraso, por meio do Concurso público Nacional Unificado (CPNU), ocorrerá em 2025 o ingresso de 80 servidores de nível superior, número ainda muito aquém das necessidades institucionais. Para garantir a continuidade das atividades e a capacitação dos novos servidores, faz-se necessário a manutenção da já sobrecarregada e mínima estrutura atual de pessoal terceirizado. Para tanto, é urgente a suspensão das anunciadas demissões do quadro técnico-administrativo terceirizado e a reposição das vagas que foram perdidas com as recentes demissões, feitas à revelia da sede e distritos e sem avaliar o prejuízo para as atividades cotidianas, que já estavam prejudicados devido aos consecutivos meses de atrasos no pagamento de salário, vales transporte e alimentação.

Como agravante, os meteorologistas e analistas de sistema terceirizados, ficaram desligados por um longo período devido a inércia da administração em solucionar a questão da contratação para a continuidade de serviços essenciais, acarretando evasão de pessoal técnico qualificado e sobrecarregando mais ainda os servidores operacionais dos distritos, em seu menor contingente histórico.

Outra abusiva situação se arrasta desde 2012, quando o atual quadro de servidores foi excluído do Plano de Cargos e Salários para a Área de Ciência e Tecnologia (C&T). Somente os futuros servidores pertencerão à referida carreira, fazendo jus a direitos, possibilidades de capacitação, incentivos e retribuições superiores. Frisa- se que tais avanços foram pautados e conquistados pelos atuais e precedentes servidores, mas os quais foram sumariamente excluídos de optarem por tal mudança. Fato que vem provocando um sentimento de desrespeito, discriminação e desmotivação, agravados por serem os responsáveis pelo treinamento, supervisão e avaliação dos ingressantes, além de dividirem as mesmas tarefas.

Não bastasse as questões anteriores, está em curso uma dita reestruturação administrativa, sem a participação do quadro técnico da instituição. Por ela está se promovendo a extinção dos Distritos de Meteorologia, por meio da diminuição de suas competências técnicas, administrativas e de sua autonomia quanto à gestão meteorológica em suas áreas de responsabilidade. Tal reestruturação diluiu os já esvaziados Distritos em 27 unidades de meteorologia das Superintendências Federais de Agricultura – SFAs, criando-se uma estrutura vazia, ineficiente e onerosa.

Observa-se a ausência de planejamento tais como estudo técnico de impacto orçamentário, plano estratégico ou regimento institucional que descreve a real motivação e eficiência de tais ações, causando problemas técnicos/administrativos também para as SFAs, igualmente alijadas dos processos decisórios da nova estrutura, com seus quadros de pessoal igualmente deficitário.

Diante do exposto, essa CONDSEF externa profunda preocupação quanto aos impactos negativos que se apresentam diante da atual reestruturação e ausência orçamentária, ao passo que solicita-se:

5. Suspensão das demissões do quadro de apoio técnico/administrativo;
6. Revogação da Portaria SGP/MAPA nº2 de 03/102024;
7. A regularização dos contratos de todos os terceirizados;
8. Encaminhamento pelo MAPA ao MGI do enquadramento dos atuais servidores do INMET na carreira C&T (Portaria nº 5.127 de 13/08/2024);
9. Abertura de amplo diálogo institucional com os servidores e com a participação das entidades civis e governamentais de dependência estratégica das informações meteorológicas, para uma reestruturação a favor de toda a sociedade brasileira.

Brasília-DF, 16 de outubro de 2024

Condsef/Fenadsef
Sintsep-GO
Imagem: DALL·E (solicitado pelo Sintsep-GO)