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Condsef/Fenadsef participou da audiência pública que discutiu o PL 3831/2015. Caso aprovado, o PL será um marco importante na regulamentação do direito de negociar dos servidores

Pode ser aprovado nessa quarta-feira, 28, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) o PL 3831/2015 de autoria do senador Anastasia e que tem a deputada Alice Portugal como relatora. O PL trata da negociação coletiva no setor público e pode ser um marco importante na regulamentação do direito de negociar dos servidores. Nessa terça, o projeto foi pauta central de uma audiência pública que contou com a participação e presença de diversas entidades que representam servidores públicos. O diretor da Condsef/Fenadsef, Pedro Armengol, participou de uma das mesas da audiência representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Tendo participado intensamente dessa luta que envolve a busca pelo direito à negociação dos servidores, desde antes da Constituição de 88, Armengol acredita que a proposta pode ser uma semente importante na perspectiva de que se tenha institucionalizada a negociação coletiva no setor público. Para ele é preciso apenas manter o cuidado para que setores não queiram atrelar temas desfavoráveis ao projeto. A Condsef/Fenadsef volta à Câmara dos Deputados nessa quarta para acompanhar a votação na Ctasp, agendada para ter início às 10 horas. A presença de representantes dos servidores públicos
também é importante, principalmente no momento delicado pelo qual atravessa o cenário político nacional.

Para a relatora, deputada Alice Portugal, conseguir passar o PL pela comissão será muito importante, pois a partir da aprovação desse projeto um novo giro poderá acontecer, o giro do aperfeiçoamento. “De maneira coletiva e unificada vamos continuar esse debate. Quando nos unimos temos perspectivas alargadas para avançar. Essa é a expectativa”, disse. “É melhor esse pássaro na mão do que deixar dois voando”, comentou.

O ambiente conservador em que estamos inseridos foi destacado também por Pedro Armengol. Para ele causa preocupação o debate ocorrer num momento tão delicado. Mas o debate enquanto concepção é importante para assegurar que o tripé do direito de negociação, organização sindical e direito de greve sejam assegurados aos servidores públicos. Armengol iniciou sua fala externando o sentimento de que vivemos num país muito atrasado no que diz respeito às relações de trabalho.

Para ele o Estado, que tem características históricas de autoritarismo e que na maior parte do tempo está a serviço das elites dominantes, nunca prestou um serviço público satisfatório à população. “O Estado sempre tentou descaracterizar a necessidade de se ter negociação como um diálogo constante resumindo tudo ao debate sobre aumento de salário”, observou. “Para nós nunca foi apenas isso. Acreditamos na negociação como instrumento de gestão para discutir na essência o próprio serviço público prestado à população”, acrescentou.

Uma busca antiga
A busca pela regulamentação da negociação coletiva é bastante antiga. Antes da Constituição de 88 já se fazia esse debate quando nem havia ainda o direito dos servidores de se organizar em sindicatos, ou o direito a fazer greve. Armengol lembra que a Constituição trouxe importantes avanços, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu a organização em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar. “Isso provocou uma relação esdrúxula, uma situação de conflito permanente e desgastante para todas as partes envolvidas”, disse. Outro momento foi a aprovação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público, que aconteceu no Brasil só em 2010. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas não foi suficiente para resolver o problema.

A Condsef/Fenadsef também esteve nessa terça no Senado onde acompanharia a CPI da Previdência, mas por outras agendas a reunião será remarcada possivelmente para esta quinta, 29.

Fonte: Condsef