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Projeto de Lei 4.786/2012, que autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço dos servidores anistiados, demitidos à época do ex-presidente Fernando Collor de Melo, segue para sanção presidencial

O Projeto de Lei 4.786/2012, que autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço dos servidores anistiados, demitidos à época do ex-presidente Fernando Collor de Melo, está nas mãos da presidente Dilma Rousseff. Seu último encaminhamento, rastreado pela internet, se deu no dia 15 de julho, quando foi enviado do Senado para a Presidência da República, por meio do ofício mensagem número 22, de 15/07/2015.

Em tramitação desde dezembro de 2012, o projeto mexe com a expectativa de ex-servidores e funcionários públicos de todo o país, que foram demitidos injustamente e de forma arbitrária por Collor de Melo. De acordo com o Adauto Lúcio, ex-funcionário público da Conab e coordenador da luta dos anistiados pelo Sintsep-GO, “esperamos que a presidenta tenha a sensibilidade de – assim como o Lula – dar continuidade à correção deste erro histórico, que acabou com a vida de milhares de trabalhadores em todo o Brasil. Tanto o Sintsep-GO quanto a Condsef estão lutando diuturnamente pela reabertura do prazo, o que só pode ocorrer a partir da aprovação deste projeto de Lei”, explica.

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