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A comissão especial criada para acompanhar a aplicação das leis de anistia de servidores públicos federais demitidos nas últimas décadas realizou audiência pública hoje (18), no Plenário 10 da Câmara, com a presença do procurador-geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria. Ele vai dar esclarecimentos jurídicos sobre o alcance das leis de anistia e a situação da reintegração de anistiados ao serviço público.

A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greve; e 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do Anistiado Político.

Fonte: Sintsep/GO com Agência Câmara