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Além de inviabilizar qualquer recomposição salarial a servidores públicos por uma década, o PLP propunha limitar investimentos essenciais para a consolidação de melhorias no setor que atende a população

Após ser rejeitado nas Comissões de Trabalho e de Administração Pública e de Finanças e Tributação, o PLP 549/09 que propunha congelamento de investimentos públicos por dez anos, foi rejeitado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados. A rejeição ocorreu no último dia 12 de novembro e nesta terça-feira, 2, terminou prazo regimental para interposição de recursos contra a decisão do colegiado. Como não foi apresentada nenhuma objeção, a matéria está arquivada. Para a Condsef, que desde a apresentação da proposta, em 2009, luta pela derrubada deste projeto, a notícia traz fôlego para os debates urgentes que o setor público precisa enfrentar. Além de inviabilizar qualquer recomposição salarial a servidores públicos por uma década, o PLP propunha limitar investimentos essenciais para a consolidação de melhorias no setor que atende a população.

Por isso, as comissões que rejeitaram o projeto constataram que a matéria está na contramão da necessidade de mais e melhores serviços públicos; fruto, inclusive, de manifestações constantes da sociedade que exige melhorias no atendimento em setores essenciais como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outros. Também ficou claro aos parlamentares que, além de prejudicial aos servidores, o PLP 549/09 inviabilizaria o próprio Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), não considerando ainda o crescimento do País que não só necessitará de novos servidores como demanda atenção maior ao atendimento público em áreas como regulação e fiscalização.

Negociação coletiva e direito de greve
Autor da proposta do PLP 549/09, o senador Romero Jucá, tem outro projeto polêmico em debate no Congresso. É dele a relatoria do PLS 327/14 que trata da regulamentação do direito de greve no setor público. A proposta está no Senado e aguarda votação no Plenário da Casa de requerimentos feitos pelo senador Paulo Paim que solicitou ampliação do debate sobre a matéria nas comissões de Assuntos Sociais e Constituição e Justiça. Assim como no PLP 549/09, a Condsef vai acompanhar e pressionar o necessário debate com participação dos representantes dos servidores e da sociedade que são interessados diretores no assunto. Para a Confederação, é importante que se garanta esse debate também com a participação do Executivo que não pode se ausentar na busca de consensos nas relações entre servidores e governo.

Fonte: Condsef