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Foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 6.788/17 que cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois para a de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, segue para deliberação no Senado. Com a assessoria parlamentar da Condsef/Fenadsef, a diretora Denilma Magalhães, que também é da base dos administrativos da AGU, acompanhou a votação na Ctasp ao lado de representantes da Associação dos Servidores da AGU (Asagu).

A Condsef/Fenadsef seguirá acompanhando toda a tramitação do PL. O objetivo é garantir que a carreira dos administrativos da AGU finalmente se consolide. Uma demanda que existe desde 1993. O PL dispõe também sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de TI e estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Fonte: Fenadsef/Condsef