.

A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso Nacional. A PEC que prop�e isonomia para benef�cio entre servidores como aux�lio-alimenta��o, aux�lio-creche, transporte, sa�de suplmentar e outros, aguarda parecer na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) na C�mara dos Deputados. A Confedera��o busca uma reuni�o com o propositor da mat�ria, o deputado federal Augusto Carvalho. A aprova��o da proposta seria uma importante conquista e traria justi�a para servidores do Executivo que hoje recebem os benef�cios com valor mais baixo da administra��o p�blica. Hoje o valor do aux�lio-alimenta��o pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil � de R$ 373,00 – o menor valor entre os Tr�s Poderes. Um Recurso Extraordin�rio que questiona a equipara��o do aux�lio-alimenta��o do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.

Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para atuar na condi��o de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equipara��o do referido aux�lio. Por isso, a Confedera��o continua afirmando n�o ser necess�ria a contrata��o de advogados particulares para pleitear esse direito � equipara��o do aux�lio-alimenta��o. A Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plen�rio do STF, ainda sem data determinada. Um trabalho de for�a tarefa para buscar apoio para aprova��o da PEC 271/13 tamb�m deve acontecer. Na esfera jur�dica, a assessoria da Condsef continua acompanhando todos os movimentos deste processo. A equipara��o dos benef�cios, como o aux�lio-alimenta��o e sa�de suplementar, continuam como bandeiras de luta que unificam as entidades que comp�em o f�rum em defesa dos servidores e servi�os p�blicos e faz parte tamb�m da Campanha Salarial 2013.

Fonte: Condsef