pec 270 08 aprovado substitutivo do relator arnaldo faria de s ptb sp
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O substitutivo � proposta da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) garante o direito � aposentadoria integral aos que ingressaram no servi�o p�blico at� 31 de dezembro de 2003, pelas regras da �ltima reforma da Previd�ncia – Emenda Constitucional 41/03
A comiss�o especial que analisa a PEC 270/08, que trata da aposentadoria por invalidez do servidor p�blico aprovou, nesta quarta-feira (11), o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de S� (PTB/SP).
O substitutivo permite a integralidade e a paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente.
Entre outras medidas, o substitutivo altera a data limite de ingresso no servi�o p�blico para aqueles que ser�o beneficiados pela PEC.
Ao inv�s de 16 de dezembro de 1998, como prev� o texto original, o relator vai al�m definindo como data de ingresso at� 31 de dezembro de 2003 – data em que foi publicada a emenda da reforma da Previd�ncia.
Al�m disso, a PEC tamb�m garante aos que ingressaram no servi�o p�blico at� 31 de dezembro de 2003, pelas regras da �ltima Reforma da Previd�ncia (EC 41/2003), e que j� tenham se aposentado, que tenham direito � aposentadoria integral.
Proposta original
De acordo com a PEC 270/08, proposta apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), todos os aposentados por invalidez permanente, em raz�o de acidente em servi�o, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, especificada em lei, a partir de 2004, e que tenham ingressado no servi�o p�blico at� 16 de dezembro de 1998, passar�o a receber proventos integrais, com o direito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa (paridade).
Esses aposentados perderam esse direito ap�s a aprova��o da reforma da Previd�ncia, em 2003 – Emenda Constitucional 41.
Agora, a proposta ser� votada em primeiro turno no plen�rio da C�mara.
Fonte: Ag�ncia DIAP