Em nome do Sintsep-GO, os advogados da Assessoria Jurídica pleitearão a liberação de RPV’s e precatórios dos processos que já se encontravam em iminência de liberação, mas que foram interrompidos em razão da suspensão das atividades do Judiciário. Entre eles, podem-se destacar os processos conhecidos como “3,17 %” dos servidores da Funasa e Ministério da Saúde e o do “Anuênio”, que contempla os demais ministérios. A ação poderá beneficiar mais de 1000 servidores aposentados da categoria.

Após análises das resoluções 313 e 314 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o jurídico da entidade verificou que vigora o regime de Plantão Extraordinário (em horário idêntico ao do expediente forense regular) e, desde o último dia 4/5, a retomada dos processos que tramitam em meio eletrônico. A resolução 313, em seu artigo 4º, garantiu ainda a apreciação dos pedidos de pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), seja nos processos eletrônicos ou físicos.

Nesse contexto, o pagamento e a expedição de precatórios federais e Requisição de Pequeno Valor (RPV), ambos com caráter alimentar, revela-se como medida necessária. Soma-se a isso o fato da maioria dos beneficiários serem idosos e/ou pessoas acometidas de doenças crônicas ou graves, se enquadrando assim no grupo de risco.

Mais informações podem ser obtidas junto ao plantão jurídico da entidade:

:: Segunda-feira (9 às 11 horas | 14 às 16 horas)
-Dra. Isabella Andrade: (62) 99800-1056

:: Quarta-feira (9 às 11 horas | 14 às 16 horas)
-Dr. Anderson Badu: (62) 98556-8882

:: Sexta-feira (9 às 11 horas | 14 às 16 horas)
-Dr. Max Andrews: (62) 99255-3092

:: Segunda à sexta-feira (9 às 12 horas | 13 às 17 horas)
-Hélcia Moreira Rocha: (62) 99568-2543