Em mais um ataque à fiscalização do trabalho, governo Bolsonaro quer impedir auditores-fiscais de pedir ao MPT verbas de multas e acordos para dar melhores condições de atuação contra o trabalho escravo

Uma decisão do Ministério do Trabalho e Previdência, comandado por Onyx Lorenzoni, pode acabar com a fiscalização e o combate ao trabalho escravo.

O ministério decidiu que os bens patrimoniais e recursos financeiros decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) negociados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) serão transferidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Atualmente, tanto os bens patrimoniais apreendidos em fiscalizações, como caminhões e equipamentos, por exemplo, quanto o dinheiro arrecadado pelos TACs e aplicação de multas, após acordos com empresas ou pessoas físicas que burlaram a lei, são utilizados pelo MPT para dar melhores condições aos auditores-fiscais do trabalho.

Sem os equipamentos e sem verbas, a dificuldade em combater essas irregularidades será maior, pois os fiscais do trabalho podem não ter, sequer, dinheiro para a gasolina e reparos de veículos. A sociedade sai ainda mais prejudicada pelo não cumprimento do pagamento das multas, muitas, por danos morais coletivos, além de deixar de ser beneficiada por prestação de serviços e obras com os recursos dos acordos efetuados pelo MPT.

A decisão do governo em desviar as verbas destinadas ao combate de irregularidades trabalhistas é criticada pelo secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Ari Aloraldo do Nascimento. Para ele, desde o golpe que tirou Dilma Rousseff (PT), da presidência da República, os sucessivos governos têm investido de todas as formas na retirada de direitos dos trabalhadores e no ataque às suas entidades representativas.

“A decisão do Ministério do Trabalho abre espaço para que empresas inescrupulosas, que atuam no campo e na cidade, continuem atuando com locais de trabalho precarizados, burlando direitos e utilizando até mesmo o inaceitável trabalho escravo”, critica o dirigente.

A proposta que o governo Bolsonaro vem impondo à classe trabalhadora, de termos de escolher entre trabalho escravo ou a morte, é inadmissível
– Ari Aloraldo do Nascimento

“Não vamos nos sujeitar a isso, Nossa defesa é pelo trabalho decente e pela vida”, complementa o secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional.

O que diz o MPT
O Ministério Público do Trabalho reconhece que a falta de Auditores-Fiscais do Trabalho e de recursos, veículos e equipamentos necessários à sua atuação pode gerar efeitos negativos ao combate ao trabalho escravo e demais crimes e ilícitos trabalhistas no país.

O MPT esclarece ainda que as destinações decorrentes de TACs e ações judiciais não têm por objetivo a remuneração de servidores, mas sim a aquisição de bens e equipamentos que possam viabilizar e fortalecer as ações de defesa da legislação e de promoção dos direitos trabalhistas.

Segundo o órgão, a medida que muda o destino das verbas e equipamentos adquiridos nos acordos dos Termos de Ajustamento de Conduta só poderá ser revogada pelo próprio Ministério do Trabalho de acordo com a sua conveniência.

Fonte: Portal CUT