Representantes dos servidores não estão parados. Uma comissão de advogados do Fonasefe, que inclui o advogado da Condsef/Fenadsef, está construindo uma ação para dar entrada no Supremo Tribunal Federal (STF)

O Ministério da Economia publicou, na última terça-feira, 23/3, uma portaria que regulamenta o Decreto 10.620/21, de fevereiro, que desvinculou as aposentadorias e pensões dos servidores de seus órgãos de origem, transferindo-os para o Ministério da Economia. Com isso, o governo Bolsonaro complica ainda mais a vida dos aposentados e pensionistas. Agora, qualquer problema mais sério com os proventos dos servidores aposentados e pensionistas terá que ser resolvido em Brasília. Além disso, o servidor perde o vínculo com o órgão de origem. Essa medida aponta para o desejo do governo Bolsonaro de excluir esses servidores do plano de cargos e carreiras e reajustes.

“Este governo tem feito tudo para dificultar a vida dos servidores. Se tivéssemos um governo preocupado em facilitar as nossas vidas, haveria uma descentralização de todo o atendimento às aposentadorias e pensões com o atendimento nos estados. Assim todos poderiam acompanhar mais de perto os cálculos de seus benefícios. Importante lembrarmos que são pessoas, em sua maioria, idosas”, comentou, na ocasião, o secretário-geral do Sindsep-PE, José Felipe Pereira.

Mas os representantes dos servidores não estão parados. Uma comissão de advogados do Fonasefe,  que inclui o advogado da Condsef/Fenadsef,  está construindo uma ação para dar entrada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Esse é mais  um decreto inconstitucional. Hoje, o servidor já tem dificuldade em resolver suas questões em órgãos de origem, imagina centralizando tudo! Um absurdo. Mas vamos corrigir esta ilegalidade na Justiça”, garantiu o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo.  

Com a transferência da gestão das aposentadorias e pensões dos servidores dos órgãos da administração pública federal direta para o Ministério da Economia, os serviços de concessão, pagamento e manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passarão a ser administrados pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos. 

A portaria também transfere as aposentadorias e pensões de funcionários de autarquias e fundações (como as agências reguladoras e as universidades federais) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa mudança é mais um passo no sentido de uma reforma administrativa que o governo vem promovendo a conta gotas, por meio de decretos e portarias que dispensam a aprovação do Congresso Nacional. 

De acordo com o texto da portaria, será criado um plano de trabalho para organizar as informações fornecidas pelos órgãos, visando a efetivação da transferência dos dados, dos acervos funcionais e dos processos administrativos e judiciais. Um documento irá definir as responsabilidades e contrapartidas das partes. 

Os órgãos de origem terão responsabilidades permanentes com o Ministério da Economia, como no recebimento de requerimentos de aposentadoria e pensão por morte dos servidores ativos, na comunicação de ações judiciais de servidores aposentados e pensionistas envolvendo o órgão de origem, e na divulgação dos procedimentos de atualização cadastral e prova de vida, por exemplo.

Com informações do Sindsep-PE