governo bloqueia pagamento de exerc cios anteriores
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Servidores que se encontram nesta situa��o devem procurar a Diretoria Jur�dica do Sintsep-GO, que vai protocolar a��es individuais de cobran�a, tendo em vista que Exerc�cios Anteriores s�o d�vidas da administra��o p�blica com os servidores
Em virtude da decis�o do governo em bloquear os pagamentos referentes a Exerc�cios Anteriores, conforme a Portaria Conjunta n� 1, de 17 de Fevereiro de 2012, o Sintsep-GO informa a seus filiados que a Diretoria Jur�dica estar� entrando com a��es individuais de cobran�a, na defesa dos interesses dos servidores que foram lesados pela referida portaria, que informa em seu artigo d�cimo:
Art. 10 Est�o bloqueados os processos de exerc�cios anteriores que tenham por objeto as despesas descritas a seguir, independentemente de valor:
0005 – Revis�o de Aposentadoria;
0006 – Concess�o de Pens�o Civil;
0007 – Incorpora��o de Fun��o;
0019 – Revis�o de Pens�o Civil;
0025 – Reintegra��o;
0031 – Anistia;
0037 – Op��o 55% do CD – Magist�rio com Dedica��o Exclusiva;
0048 – Fun��o de Confian�a – Cargo Comissionado;
0052 – Integraliza��o dos 28,86%;
0055 – Diferen�as de Proventos artigo 192;
0057 – Correla��o de Fun��o;
0067 – Quintos e D�cimos VP art. 2� e 3� da Lei 8.911/94;
0081 – V. Art.184 INC II L. 1.711;
0123 – Op��o 65% do CD – Ac�rd�o TCU 2076/2005;
0134 – Op��o de Fun��o de Aposentados;
0144 – Diferen�a de Proventos;
0155 – VPNI – Art. 62-A da Lei 8.112/90;
0165 – V. Art. 184 INC I L. 1.711;
0170 – Pagamentos de Proventos.
Neste sentido, os servidores que estiverem nessa situa��o devem procurar a Diretoria Jur�dica do Sintsep-GO, com c�pia do processo administrativo de pagamento de exerc�cio anteriores, para que seja protocolada a��o INDIVIDUAL de cobran�a. Vale lembrar que Exerc�cios Anteriores s�o d�vidas com os servidores, reconhecidas pela Administra��o P�blica.
Documenta��o necess�ria
1) C�pia do RG, CPF e comprovante de endere�o;
2) C�pia do �ltimo contracheque;
3) Assinar procura��o e demais documentos fornecidos pelo sindicato;
4) C�pia do processo administrativo de pagamento de exerc�cios anteriores;