.

Sintsep-GO impetra mandado de seguran�a coletivo preventivo, com pedido de medida liminar inaudita, para resguardar direitos dos trabalhadores contra efeitos da Portaria n� 630, de 31 de mar�o de 2011, do MS

O SINTSEP/GO, buscando assegurar o direito dos seus filiados impetrou no �ltimo dia 06 de maio de 2011, junto ao STJ (Superior Tribunal Superior), mandado de seguran�a coletivo preventivo, com pedido de medida liminar inaudita, para resguardar todos os direitos dos trabalhadores do Minist�rio da Sa�de que recebem a gratifica��o denominada de Gacen, contra os efeitos perniciosos da Portaria n� 630, de 31 de mar�o de 2011, do Minist�rio da Sa�de. Visto que, a portaria hora em vig�ncia extrapola seu poder regulamentar, quando restringe direito resguardado em lei. Pela qual fazemos refer�ncia e citamos a lei 11.784/2008, e isso � vedado pelo STJ. Assim mais uma vez a nossa entidade sentindo a necessidade de tomar provid�ncias buscou a seara judicial para fazer valer os direitos da classe trabalhadora.