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A Comiss�o de Finan�as e Tributa��o aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5030/09, do Senado, que reabre o prazo para servidores demitidos pelo governo Collor (1990-92) requerem o retorno ao servi�o p�blico, com base na anistia concedida pela Lei 8.878/94. O Sintsep-GO acompanhou a vota��o da proposta.

A proposta foi aprovada com emenda do relator, deputado Vignatti (PT-SC), que reduziu de um ano para seis meses o prazo dado aos ex-servidores para pedirem sua reintegra��o.

Al�m disso, Vignatti estendeu a anistia para servidores que permaneceram em suas fun��es por mais tempo, participando da liquida��o das estatais onde trabalhavam, e foram demitidos depois do prazo previsto pela regulamenta��o da lei (setembro de 1992).

Em seu parecer, Vignatti afirma que a proposta n�o provoca impacto imediato no Or�amento da Uni�o, pois tem car�ter normativo. Mas, futuramente, as despesas decorrentes da medida dever�o estar previstas na legisla��o or�ament�ria.

A proposta beneficia servidores exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de mar�o de 1990 e 30 de setembro de 1992 que perderam o prazo de 60 dias dado pela Lei 8.878. A reabertura de prazo beneficiar� tamb�m os ex-servidores cujos pedidos de reintegra��o com base nessa lei tenham sido negados anteriormente. Eles poder�o pedir reconsidera��o.

Tramita��o
A proposta, que tramita em car�ter conclusivo, ainda ser� analisada pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania. O texto j� foi aprovado pela Comiss�o de Trabalho, Administra��o e Servi�o P�blico.

Fonte: Sintsep-GO com Ag�ncia C�mara