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Ap�s queixas de v�rios filiados de Goi�s que t�m procurado os juizados especiais para proceder � corre��o monet�ria das parcelas do acordo de 28,86%, o Sintsep/GO averiguou que as referidas inst�ncias judiciais aceitar�o receber os requerimentos apenas a partir do m�s de fevereiro. “Na verdade, eles nos informaram um prazo de 20 dias. Como n�o foi uma informa��o muito precisa � melhor o servidor, por seguran�a, protocolar sua solicita��o ap�s o dia 10 de fevereiro, que representa um prazo um pouco maior que os 20 dias solicitados pelos juizados especiais federais”, informou o presidente do Sintsep/GO, Ademar Rodrigues.

Desde o �ltimo dia 09 de outubro, a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) publicou a S�mula 48, contendo orienta��es que refletir�o diretamente nas condena��es sofridas pela Uni�o para pagamento do reajuste salarial de 28,86% a servidores federais. A s�mula orienta que a corre��o monet�ria a ser aplicada nas parcelas pagas a quem assinou acordo com a Uni�o deve ser calculada a partir da data em que foi efetuado o pagamento administrativo de cada parcela do reajuste.

28,86% – Para encaminhar a a��o nos Juizados Especiais Federais e requerer a corre��o monet�ria das parcelas do acordo de 28,86%, o servidor precisar� ter em m�os o requerimento, c�pia da documenta��o pessoal (RG, CPF, etc), c�pia da s�mula da AGU e c�pia do acordo firmado com o governo (que pode tamb�m ser adquirido no setor de RH dos �rg�os).

Fonte: Sintsep-GO