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Come�ou nesta quinta-feira, dia 19, o Encontro do Coletivo Jur�dico da Condsef. Com encerramento previsto para s�bado, s�o tr�s dias de atividades que dar�o abordagem legal aos mais variados temas de interesse da maioria dos servidores do Executivo Federal. Al�m de assessores jur�dicos das entidades filiadas � Confedera��o, dirigentes sindicais de diversos estados tamb�m est�o em Bras�lia participando do encontro. Pelo Sintsep-GO, al�m de integrantes da dire��o, participam do evento advogados da Assessoria Jur�dica do sindicato.

Um dos objetivos � levantar lacunas jur�dicas e problemas variados buscando solu��es para defender direitos e interesses dos servidores. Ontem j� foram apresentados diversos assuntos como aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, avalia��o de desempenho, IRPF, aux�lio transporte, al�m de gratifica��o de raio-x e adicionais de insalubridade.

Direito de greve
As discuss�es desta sexta, dia 20, come�aram tratando do direito de greve, tema que faz parte da Campanha Salarial Unificada dos servidores federais, e que est� na ordem do dia. Em seguida houve exposi��o sobre vantagens obtidas judicialmente, incluindo an�lise das decis�es do TCU (Tribunal de Contas da Uni�o) sobre a mat�ria. Na parte da tarde a programa��o inclui debate sobre problemas enfrentados em processos que tramitam no Juizado Especial Federal (JEF). A suspens�o de concursos p�blicos tamb�m vai ser abordada pelos assessores jur�dicos. Ainda haver� espa�o para debater Gdata.

No s�bado, �ltimo dia do encontro, a assessoria jur�dica da Condsef apresenta pareceres e cartilhas sobre os mais variados assuntos. Os advogados discutem ainda temas como incorpora��o de quintos, ass�dio moral, al�m de reajuste de 3,17%, execu��o de 28,86% entre outros temas.

Lei 12.277/10
A programa��o reserva ainda um momento para discutir a Lei 12.277/10 que criou tabela salarial diferenciada para cinco cargos de n�vel superior da administra��o p�blica. Desde o ano passado a Condsef reivindica a mesma tabela para os demais cargos de n�vel superior do Executivo, al�m da concess�o de reajuste similar (cerca de 78%) para servidores dos n�veis intermedi�rio e auxiliar.

O tema faz parte de um memorial assinado entre a Confedera��o, CUT e SRH em dezembro passado e vem sendo negociado junto ao Minist�rio do Planejamento. O encontro jur�dico tamb�m vai debater poss�veis meios legais para fazer com que o governo corrija a disparidade provocada pela lei.

Fonte: Sintsep-GO com Condsef