decisao do stf assegura a servidores publicos direito a aposentaria especial
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Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) assegura, a partir de agora, aposentadoria especial (25 anos de trabalho) para todos os servidores públicos que desenvolverem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade, o que inclui médicos.
Prevista na Constituição Federal de 1988, mas nunca regulamentada, a aposentadoria especial passou a ser possível devido ao julgamento pelo STF de um Mandado de Injunção, interposto por um servidor público do Distrito Federal, que pretendia ver a matéria regulada pelo Supremo.
Segundo o acórdão, publicado no dia 26 de setembro, inexistindo “disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/91”, que é a regra já aplicável aos trabalhadores do setor privado.
O Sintsep/GO esclarece que os servidores já podem solicitar o benefício. Informe-se por meio da Assessoria Jurídica do Sindicato – (62) 3213-2000 – sobre a nova possibilidade.
Importante: ao ter deferida qualquer aposentadoria, o servidor público tem que, obrigatoriamente, se afastar da carreira. Para voltar a atuar no serviço público, terá de fazer novo concurso.