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Nesta ter�a-feira (03),a Condsef participa, na C�mara dos Deputados, de audi�ncia p�blica que debate a aposentadoria especial para servidores. A discuss�o sobre a necessidade de se criar uma lei espec�fica para tratar o tema se arrasta desde 1990. A recente decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) garante esse direito aos servidores federais, atrav�s do mandado de injun��o (MI) 880. Mas a regulamenta��o definitiva ser� um passo importante para milhares de servidores que n�o v�o mais precisar comprovar que trabalham em condi��es insalubres. A Condsef defende a regulamenta��o de lei que reconhe�a e garanta esse direito aos servidores em definitivo.

A audi�ncia p�blica para �Debater a regulamenta��o da aposentadoria especial de servidores p�blicos� partiu de um requerimento de autoria do deputado Eduardo Barbosa. A Condsef recomenda a participa��o de todas as entidades nesta audi�ncia. O debate aberto e presen�a de representantes que defendam os servidores s�o fundamentais para que finalmente uma lei assegure esse direito, j� reconhecido para os trabalhadores da iniciativa privada.

Fonte: Sintsep-GO com Condsef