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Convidado a participar de audi�ncia p�blica na C�mara dos Deputados sobre a regulamenta��o de aposentadoria especial para servidores p�blicos das esferas federal, estadual e municipal, o Executivo n�o enviou representante. Tanto o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, quanto seu secret�rio-executivo estariam fora de Bras�lia a trabalho. A audi�ncia, solicitada pelo deputado federal Eduardo Barbosa, aconteceu nesta ter�a-feira (03) na Comiss�o de Seguridade Social. O diretor da Condsef, Luiz Henrique Macedo, fez parte da mesa. Nesta quarta, os deputados decidem se encaminham requerimento exigindo presen�a do ministro Paulo Bernardo para expor opini�o do Executivo sobre o assunto. A decis�o acontece �s 9h30, no Plen�rio 7, anexo 2 da C�mara. A presen�a dos servidores � importante para pressionar os parlamentares a tomarem decis�o favor�vel � categoria.

Al�m de falar sobre a import�ncia da regulamenta��o do direito dos servidores � aposentadoria especial e contagem especial de tempo de servi�o, a audi�ncia p�blica tamb�m falou de outros projetos importantes para os servidores e que est�o tramitando no Congresso, entre eles a PEC 270/08 e o PL 4485/08.

Foi solicitada aos deputados aten��o especial � PEC 270, de autoria da deputada Andreia Zito, que garante aposentadoria integral para servidores afastados por invalidez. A PEC foi aprovada por unanimidade na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e teve relat�rio apresentado na Comiss�o Especial.

O PL 4485 trata de concess�o de pens�o especial aos trabalhadores da extinta Sucam, hoje na Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion. Depois de aprovado por unanimidade na Comiss�o de Seguridade Social o projeto seguiu para a Comiss�o de Finan�as e Tributa��o. A Condsef segue acompanhando a tramita��o destes e de outros projetos de interesse dos servidores de sua base.

Lacuna hist�rica deve ser preenchida
Durante sua exposi��o, a Condsef apresentou um hist�rico para ajudar os parlamentares a entender a necessidade urgente de se criar uma lei que garanta definitivamente o direito dos servidores � aposentadoria especial e contagem especial de tempo de servi�o. Desde 1989, quando o Senado apresentou um projeto (PLS 224) que tentava regulamentar a aposentadoria especial, os servidores aguardam o reconhecimento desse direito.

Em 1990, o projeto do Senado chegou � C�mara dos Deputados (PLC 246/90). Tr�s anos depois, foi aprovado por unanimidade pela Comiss�o de Trabalho, Administra��o e Servi�o P�blico. Em seguida o projeto foi para a Comiss�o de Finan�as e Tributa��o onde, em 1999, recebeu parecer favor�vel indicando adequa��o financeira para aprovar a regulamenta��o da aposentadoria especial para servidores. Estranhamente, em 2000, a mesma comiss�o reavaliou o projeto, considerando-o inadequado financeiramente. Desde ent�o, o projeto ficou arquivado.

Em 1994 e 1995, o Supremo Tribunal Federal analisou a situa��o e considerou que o Poder Executivo � quem deveria decidir sobre a regulamenta��o de uma lei para assegurar aposentadoria especial aos servidores.

S� agora, 20 anos depois, o Supremo, por meio do mandado de injun��o (MI) 880 reconheceu que os servidores federais tamb�m t�m direito � aposentadoria especial e contagem especial de tempo de servi�o quando submetidos a condi��es insalubres. A recente decis�o do STF garante esse direito, mas a regulamenta��o definitiva ser� um passo importante para milhares de servidores que n�o v�o mais ter que comprovar na justi�a que trabalham em condi��es insalubres.

Em sua exposi��o, a Condsef argumentou que a regulamenta��o da aposentadoria especial n�o deve ser apenas uma quest�o t�cnica. Ela deve se basear em tr�s pilares fundamentais: o do direito � vida, � sa�de e ao ambiente saud�vel de trabalho. E esses direitos devem ser dados de forma igual tanto aos trabalhadores do regime pr�prio quanto aos do regime geral da previd�ncia. A Condsef defende tamb�m a garantia da integralidade com paridade nas aposentadorias especiais incluindo todos os servidores que trabalham em situa��o insalubre desde 1990.

Receptividade na C�mara
Os deputados presentes � audi�ncia mostraram-se receptivos � necessidade de se regulamentar em definitivo o direito � aposentadoria especial para servidores. Os parlamentares lembraram da import�ncia de cobrar sempre do governo a apresenta��o de propostas, como um Projeto de Lei Complementar, que possam regulamentar essa situa��o.

Por isso, o requerimento convocando o ministro Paulo Bernardo a se apresentar na C�mara para falar do assunto � extremamente importante. No entanto, para ser enviado, o documento precisa ser aprovado amanh� na Comiss�o de Seguridade Social. Para a Condsef, todos devem exigir que o Executivo se manifeste sobre essa quest�o fundamental e um direito de milhares de servidores p�blicos.

Fonte: Sintsep-GO com Condsef