A Diretoria Jurídica do Sintsep-GO está recebendo filiados que queiram entrar com ações relacionadas à Gacen (para retirada da base de cálculo do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Federal – PSS e diferenças retroativas); ação revisional do Pasep e ação coletiva do Capesaúde (referente ao pagamento da cota).

De acordo com o secretário de assuntos jurídicos, Marcos Aurélio, a ação da Gacen, pelas circunstâncias é direcionada aos servidores da Funasa. “A do Pasep é de caráter individual, portanto, o servidor interessado deve estar inscrito no Pasep antes de outubro de 1988, e pleitear a correção dos saques nos últimos 10 anos. Ele deve trazer ao sindicato a procuração, a declaratória de hipossuficiência, o termo de renúncia e contrato de honorários advocatícios; contracheque; cópias do comprovante de endereço, RG, CPF e do extrato da conta do PASEP de todo o período; microfilmagens (para os depósitos muitos antigos) e diário oficial com a data da aposentadoria, caso seja aposentado”, explica.

A ação do Capesaude, relacionada à devolução dos valores pagos na cota (parcelamento referente à política de saneamento do plano) é coletiva. “Estão ainda em estudos mais duas ações: uma contra a Capesesp (reserva de poupança) e outra de conversão do tempo especial em comum (apenas para o período celetista até 1990)”, detalha.

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