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Nesta segunda-feira, dia 19, a Condsef esteve na Secretaria de Rela��es do Trabalho (SRT) do Minist�rio do Planejamento onde aproveitou para cobrar respostas sobre of�cio enviado no in�cio de julho, no qual a Confedera��o levou ao governo uma s�rie de argumentos jur�dicos para que seja cumprida a determina��o contida no mandato de injun��o (MI) 880. O dispositivo reconhece aos servidores que atuam em �rea insalubre o direito � contagem especial de tempo de servi�o.

A SRT se comprometeu a buscar informa��es na Secretaria de Gest�o de Pessoas, onde o tema � tratado, para saber como andam os procedimentos envolvendo essa quest�o. A Condsef vai seguir cobrando resposta sobre a situa��o que tem prejudicado muitos servidores que est�o com pedidos de aposentadoria e abono de perman�ncia suspensos desde que o Minist�rio da Previd�ncia enviou nota t�cnica contra-argumentando o cumprimento do MI 880, um direito que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota t�cnica enviada a todas as suas entidades filiadas, a assessoria jur�dica da Condsef orienta sobre o procedimento que deve ser adotado quando os servidores tenham negado seu direito � contagem especial de tempo para aposentadoria. Nestes casos, o que se orienta � que os sindicatos ou mesmo servidores individualmente ingressem com processos na justi�a ordin�ria, requerendo seu direito que esteja sendo negado ou restringido pela administra��o p�blica. Ainda segundo a assessoria jur�dica, as regras e procedimentos administrativos adotados pelo governo inviabilizam o direito assegurado pelo MI 880, o que contraria os dispositivos da legisla��o ordin�ria e princ�pios administrativos. Confira a mat�ria produzida pelo Sintsep-GO sobre este assunto.

Outra via que a Condsef e outras entidades representativas dos servidores tentam � buscar a aprova��o de um projeto de lei que trate a quest�o e assegure em definitivo esse direito aos servidores. Enquanto isso n�o ocorre a cobran�a pelo cumprimento do MI 880 deve permanecer. Como diz o of�cio, � preciso urg�ncia na solu��o da quest�o dada a gravidade da situa��o. H� um grande n�mero de servidores prejudicados pelo entendimento equivocado do Minist�rio da Previd�ncia que interrompeu os pedidos de contagem especial de tempo e abono de perman�ncia apresentados ao governo.

Fonte: Sintsep-GO com Condsef