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CCJ admite projeto que autoriza conv�nios e contratos com planos de sa�de de autogest�o sem necessidade de licita��o

Essa semana a Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania (CCJ) da C�mara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 214/12 de autoria do deputado federal Policarpo. A PEC autoriza Uni�o, estados e munic�pios a firmar conv�nios e contratos com planos de autogest�o sem necessidade licita��o. A aprova��o na CCJ � um passo importante em dire��o a aprova��o de um dos pleitos defendidos pela Condsef e suas filiadas para resolver os problemas que t�m afetado os planos de autogest�o. Uma vez aprovado na CCJ a PEC ter� seu m�rito analisado por uma comiss�o especial que deve ser criada, em seguida seu texto deve ser votado em dois turnos na C�mara. A Condsef tamb�m segue lutando para que a contrapartida que o governo repassa aos planos de autogest�o seja reajustada de forma justa. Hoje, a m�dia da contribui��o dos servidores � de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa � de que este valor seja ao menos equalizado.

Um dado marcante da crise que vivem os planos de autogest�o est� revelado no pr�prio Or�amento da Uni�o de 2013, aprovado pelo Congresso Nacional. Est� l� determinado o valor que o Minist�rio do Planejamento reservou para a assist�ncia � sa�de do servidor. A injusti�a se destaca na diferen�a entre as quantias previstas para os servidores do Executivo em rela��o aos membros do Legislativo. Um exemplo est� na quantia estabelecida para servidores da Funasa. No caso da Funasa o valor distribu�do para atender a 53.326 pessoas n�o chega a R$ 100 (R$ 98,05) por benefici�rio ao m�s. O mesmo padr�o se repete para demais setores do Executivo. Enquanto isso, para servidores da C�mara dos Deputados e seus dependentes este valor chega a R$ 334,82 por m�s por benefici�rio. No Senado o valor chega a R$ 351,02/m�s por benefici�rio. Valores que chegam a tr�s vezes os estabelecidos para servidores do Executivo e seus dependentes.

Encontro debater� solu��es para a Geap
No bojo da discuss�o que envolve os planos de autogest�o a Condsef participa no pr�ximo dia 26 de uma reuni�o para discutir os problemas instalados na Geap, plano que atende a maioria dos servidores do Executivo Federal. A reuni�o vai contar com a presen�a do diretor interventor da Geap e com representantes de entidades como a CUT (Central �nica dos Trabalhadores) e a Unidas (Uni�o Nacional das Institui��es de Autogest�o em Sa�de). O encontro faz parte da luta por melhorias nos planos de autogest�o e atendimento de qualidade aos seus segurados.

Sintsep-GO e Condsef seguem defendendo a mobiliza��o e continuidade dessa luta para viabilizar a equipara��o da contribui��o do governo repassada para os servidores e seus dependentes em todas as esferas (Executivo, Legislativo e Judici�rio). A mobiliza��o de todos � fundamental. Faz-se mais que urgente discutir esses temas e buscar solu��es definitivas para melhorar os planos de autogest�o e assegurar a todos os servidores de forma igualit�ria o pagamento de valores justos e a seguran�a de assist�ncia m�dica para eles e seus dependentes naturais; isso at� que o SUS (Sistema �nico de Sa�de) ganhe a aten��o fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua miss�o de suprir a demanda por sa�de da popula��o brasileira.

Fonte: Condsef