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A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania aprovou nesta ter�a-feira, dia 9 de novembro, a reabertura de prazo por um ano para que os servidores anistiados pela Lei 8878/09 fa�am um requerimento pedindo o retorno ao servi�o p�blico, conforme consta no Projeto de Lei 5030/09, do senador Lob�o Filho (PMDB-MA). O Sintsep-GO comemorou a aprova��o da reabertura do prazo, visto que muitos companheiros(as), expulsos injustamente durante o governo Collor, ainda aguardam oportunidade de retorno � administra��o. “Fizemos um esfor�o muito grande nos �ltimos anos para que centenas de companheiros de Goi�s retornassem ao servi�o p�blico. Continuaremos, agora ainda mais dispostos, sabendo que o prazo foi reaberto e que isso ir� contemplar in�meros trabalhadores que ainda n�o foram reintegrados”, afirmou o presidente da entidade, Ademar Rodrigues.

De acordo com o deputado Fl�vio Dino (PSCdoB-MA), o projeto efetiva um desejo da Constitui��o Federal, que � a anistia. J� o deputado Geraldo Magela (PT-DF) disse que os servidores foram demitidos injustamente pelo Governo Collor. Ele afirmou que a inten��o na �poca era acabar com o Estado, afastando os servidores.

Segundo o parlamentar petista, a lei que estabeleceu o retorno n�o conseguiu fazer com que essa volta fosse r�pida. Ele argumentou ainda que muitos servidores, por raz�es diversas, perderam o prazo para fazer o requerimento pedindo a volta �s atividades.

Processo de anistia
Magela ressaltou que a aprova��o do projeto n�o garante o retorno, mas a abertura de um processo de anistia que ser� analisado e, s� ap�s a constata��o do direito, haver� a volta ao trabalho. Observou, por fim, que o projeto teve o aval do governo, o qual concordou com a reabertura do prazo por um ano.

O relator da proposta, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa t�cnica legislativa da proposta. Ele aprovou tamb�m as emendas apresentadas �s comiss�es de Trabalho, de Administra��o e Servi�o P�blico; e de Finan�as e Tributa��o e rejeitou as emendas apresentadas � CCJ porque extrapolam os aspectos t�cnicos que devem ser observados pela comiss�o, tratando de m�rito.

A mat�ria agora segue para aprova��o no Senado.

Fonte: Sintsep-GO com Ag�ncia C�mara