pensionistas abrangidos pela regra de transi o da ec 47 t m direito paridade
. Solução será aplicada a, pelo menos, 1.219 processos sobrestados em outras instâncias Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira, dia 20, deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à…
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